DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. CONSTITUCIONAL. DIREITO À MORADIA. PROGRAMA HABITACIONAL. MORAR BEM. CRITÉRIOS. CLASSIFICAÇÃO. LISTA DE ESPERA. DOCUMENTAÇÃO. COMPLETA. INABILITAÇÃO. ILEGALIDADE. CONFIGURADA. PRINCÍPIOS. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS. INVERSÃO. 1. A análise do recurso deve considerar, em substância, a lei processual vigente ao tempo em que foi publicada a decisão recorrida. 2. A Lei 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil - não se aplica às decisões publicadas anteriormente à data de sua entrada em vigor, ocorrida em 18 de março de 2016 3. O direito à moradia encontra-se garantido constitucionalmente no artigo 6° da Carta Magna. Paralelamente, a fim de efetivar essa norma programática, o Distrito Federal editou a lei n. 3.877/06, que regula a política habitacional local e o artigo 4º desse diploma estabeleceu os requisitos necessários para a participação no programa 4. A política de acesso a moradia precisa seguir critérios específicos de elegibilidade, para que não haja favorecimento ou detrimento de qualquer interessado. Esses requisitos devem ser respeitados, principalmente, quando pautados em lei válida. 5. A documentação acostada esgota todos os requisitos exigidos pela CODHAB-DF e apresentam data anterior ao prazo inicial para apresentação dos documentos exigidos para habilitação do programa Morar Bem. Dessa forma, não se mostra razoável e proporcional a inabilitação da parte autora/apelante no referido programa habitacional por suposta intempestividade na entrega de documentação. 6. Em razão do acolhimento integral do pedido, da natureza, da complexidade da causa, do tempo de tramitação do processo e do trabalho desenvolvido pelos advogados, inverto os honorários sucumbenciais anteriormente fixados, suspendendo sua exigibilidade em razão da isenção legal. 7. Recurso conhecido e provido.