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Jurisprudência


TJDF APC - 957940-20150110435499APC

Ementa
PENHORA DE IMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS OPOSTOS POR PARTES DIVERSAS. CONEXÃO. JULGAMENTO SIMULTÂNEO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. LIMITAÇÃO À LIDE EM QUE É PARTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. 1. Quando há julgamento simultâneo de processos conexos por identidade do objeto, compostos por partes diversas e diferentes causas de pedir, cada litigante somente possui legitimidade para recorrer do julgamento no que se refere ao processo em que faz parte. 2. Consoante disposto no artigo 130 do Código de Processo Civil/73, o juiz é o destinatário da prova, a este cabendo de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 3. Tratando-se de matéria de posse, que requer comprovação documental, não configura cerceamento de defesa o indeferimento da oitiva de testemunhas quando o magistrado entende que os documentos já apresentados são suficientes para o seu convencimento. 4. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.

Data do Julgamento : 27/07/2016
Data da Publicação : 24/08/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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