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Jurisprudência


TJDF APC - 957944-20151210056958APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE X POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL ESTABELECIDO NA SENTENÇA. 1. Tendo se passado 1 (um) mês entre a citação/intimação e a data marcada para a audiência de conciliação, instrução e julgamento, o argumento do réu de que teve sua defesa cerceada não merece prosperar. Deve o réu arcar com os ônus da sua desídia. Preliminar rejeitada. 2. O dever de sustentar os filhos é obrigação de ambos os pais, decorrente do exercício do poder familiar, não podendo ser atribuído a apenas um deles, independentemente da situação conjugal, conforme preceituam os artigos 229 da Constituição Federal e 1.634 do Código Civil. 3. Os alimentos devem expressar as necessidades do alimentando, de forma a proporcionar um viver condigno com sua condição social, sem olvidar a adequação às reais possibilidades financeiras do alimentante para tal desiderato. Sob esse fundamento é que se assenta o binômio necessidade-possibilidade, observado no caso. 4. De acordo com o disposto no art. 333, inciso II, do CPC/1973, cabe ao réu/apelante o ônus de comprovar que não possui condições de arcar com a quantia fixada a título de alimentos, o que não ocorreu na espécie. 5. Recurso conhecido. Preliminar rejeitada. Apelo improvido.

Data do Julgamento : 27/07/2016
Data da Publicação : 24/08/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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