AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. RATEIO DE DESPESAS COMUNS. ATIVIDADE TÍPICA DE CONDOMÍNIO. MORADOR NÃO ASSOCIADO OU ANUENTE. NÃO OBRIGATORIEDADE DE PAGAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. CREDOR FIDUCIÁRIO. ÁREA PÚBLICA. LEI Nº 6.766/99. REQUISITO DE ENTREGA DO EMPREENDIMENTO. TOTAL OU PARCIAL. SEM DIFERENCIAÇÃO. NULIDADE DE ASSEMBLEIA. NÃO ACOLHIMENTO. DESCONTO DE PONTUALIDADE CUMULADO COM MULTA. NATUREZAS DISTINTAS. LEGALIDADE. 1. Trata a legitimidade ad causam da necessária relação subjetiva de pertinência que deve haver entre o autor, que formula o pedido, e o réu, sobre quem recairá o provimento jurisdicional em caso de procedência da demanda, devendo ela ser averiguada, segundo a teoria da asserção, na análise das afirmações contidas na petição inicial. 2. A Lei nº 9.514/97, que institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, prevê que, em caso de consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, o fiduciante responde por todos os encargos que venham a recair sobre o imóvel, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse. Em caso de associação de moradores, o vínculo decorrente de eventual adesão à associação se regerá pelo direito obrigacional, sendo, assim, de responsabilidade pessoal do associado, e não do credor fiduciário. 3. As taxas criadas por associação de moradores somente irão obrigar aqueles que são associados ou anuíram com a instituição da taxa. Tratando-se de sócio fundador da associação, presente a obrigatoriedade de pagamento da taxa de manutenção. 4. A obrigação de pagar a taxa de manutenção não decorre do imóvel, mas do benefício auferido pelos seus proprietários, casados entre si, em decorrência da associação de um deles. 5. A questão acerca da submissão ou não à cobrança de taxas de rateio não se resolve pela Lei nº 6.766/99, por se tratar de área pública, mas se resolve pela associação ou anuência dos moradores com a referida associação, conforme já decidiu o STJ em sede de recurso repetitivo (Recursos Especiais nº 1.280.871/SP e 1.439.163/SP). 6. O Estatuto Social da associação exige, para a instituição da taxa de manutenção, Assembleia Geral Extraordinária de entrega do empreendimento. Pouco importa se a entrega é parcial ou total, uma vez que o Estatuto tratou genericamente sobre o assunto. 7. O desconto de pontualidade tem natureza de benefício, na medida em que concede aos responsáveis um desconto se o pagamento acontecer até o dia do vencimento. É uma forma de estimular o adimplemento, concedendo um benefício àqueles que cumprem suas obrigações na data aprazada. Já a multa tem natureza de pena, uma vez que pune o devedor que deixar de pagar o débito até o dia do vencimento. 8. Preliminar rejeitada. Recursos conhecidos e improvidos.