EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. NULIDADE DESCABIDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. QUINQUENAL. TERMO A QUO. DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA. ARTIGO 174 DO CTN. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. HONORÁRIOS. READEQUAÇÃO. APELO ADESIVO. PREJUDICADO. 1. Estando presentes na CDA os requisitos legais dispostos no art. 202, incisos I a V, do Código Tributário Nacional e o art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80, não há que se falar em sua nulidade, visto ser possível a identificação pelo contribuinte, mediante simples análise do documento, dos valores certos e líquidos cobrados, assim como da fundamentação legal pertinente a possibilitar sua defesa. 2. O imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS é espécie tributária sujeita a lançamento por homologação, que ocorre, nos termos do artigo 150 do CTN, em tributos cuja legislação impute ao sujeito passivo o dever de fazer a apuração do valor devido e antecipar o respectivo pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, a qual, ao tomar conhecimento, homologará a apuração do valor devido de forma expressa ou tacitamente no prazo de 5 anos. 3. Estabelece o artigo 174 do CTN ser de 5 anos o prazo prescricional para a cobrança do crédito tributário, contado da data da constituição definitiva 4. Nos termos da Súmula 436 do STJ e do entendimento firmado no Recurso Especial Repetitivo n.º 1.120.295/SP, a entrega de declarações adstritas aos tributos sujeitos a lançamento por homologação é modo de constituição do crédito tributário, independentemente de qualquer outra providência pelo Fisco. 5. Resta prescrita a pretensão executiva fiscal referente a créditos tributários definitivamente constituídos há mais de 5 anos do ajuizamento da execução e do despacho citatório. 6. Reformada a sentença, deve haver a readequação dos ônus sucumbenciais. 7. Resta prejudicado o pedido de majoração dos honorários advocatícios fixados na sentença, quando previamente modificados por ocasião do julgamento do apelo principal, com reforma da sentença e redistribuição dos ônus sucumbenciais em razão da nova realidade processual. 8. Recurso da autora conhecido e parcialmente provido. Recurso adesivo prejudicado.