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Jurisprudência


TJDF APC - 957961-20140111410072APC

Ementa
PRESTAÇÃO DE CONTAS. JUNTADA DA CÓPIA DO RECURSO. VÍCIO SANÁVEL. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA TERMINATIVA. RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. COMPROVADO INTERESSE DE AGIR. 1. Nos moldes do novo código processual, diante de um vício sanável, deverá ser oportunizado à parte prazo para regularizar a falha. Assim, é válido o recurso se, logo após a apresentação tempestiva da cópia da peça, é juntada outra via idêntica, devidamente assinada. 2. O rito especial da ação de prestação de contas, contido nos artigos 914 a 919 do Código de Processo Civil, se desenvolve em duas fases distintas, ambas finalizadas por sentença e, por isso, recorríveis por meio de apelação. 3. A matéria atinente às condições da ação pode ser suscitada a qualquer tempo ou mesmo reconhecida de ofício, já que é de ordem pública, não sendo alcançada pela preclusão. 4. O interesse processual é observado através da análise dos requisitos da necessidade, utilidade e adequação da via eleita. A necessidade relaciona-se com a indispensável atuação do Judiciário para a solução do problema. Por adequação, entende-se a escolha do instrumento processual pela parte, apto a proteger o direito pleiteado. Por fim, a utilidade envolve-se com a possibilidade de o processo trazer à parte um resultado útil e efetivo. 5. O prazo de 48 horas para prestação de contas é determinado em lei, portanto, o pleito de dilação do prazo legal deve ser acompanhado de comprovação plausível da dificuldade para juntada dos documentos no tempo conferido na lei. 6. Agravo retido não conhecido. Preliminares rejeitadas. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 27/07/2016
Data da Publicação : 24/08/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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