TJDF APC - 957962-20140310343909APC
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. APELAÇÃO. DECISÃO. QUE RECEBE NO DUPLO EFEITO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. ALTERAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO VERIFICADA. HONORÁRIOS. MANTIDOS. 1. Não se conhece do recurso de agravo retido quando interposto contra a decisão que recebe a apelação no duplo efeito, por ser manifestamente inadmissível. Inteligência do art. 522 do CPC. 2. Tendo uma das partes sucumbido em parte mínima do pedido, impõe-se a condenação da parte adversa ao pagamento integral das despesas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 21, parágrafo único, do CPC. 3. No caso de sentença não condenatória, não há que falar em aplicação dos honorários nos termos do art. 20, §3º, do CPC. 4. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. APELAÇÃO. DECISÃO. QUE RECEBE NO DUPLO EFEITO. AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC. ALTERAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO VERIFICADA. HONORÁRIOS. MANTIDOS. 1. Não se conhece do recurso de agravo retido quando interposto contra a decisão que recebe a apelação no duplo efeito, por ser manifestamente inadmissível. Inteligência do art. 522 do CPC. 2. Tendo uma das partes sucumbido em parte mínima do pedido, impõe-se a condenação da parte adversa ao pagamento integral das despesas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 21, parágrafo único, do CPC. 3. No caso de sentença não condenatória, não há que falar em aplicação dos honorários nos termos do art. 20, §3º, do CPC. 4. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
23/08/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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