TJDF APC - 957968-20150310265626APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EQUÍVOCO NOS ENDEREÇOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BEM PÚBLICO. TERMO DE QUITAÇÃO PELA SHIS. QUALIDADE DE IMÓVEL PRIVADO. SENTENÇA SEM EFEITO. I - Não há que falar em extinção do processo, com fundamento na falta de interesse de agir em ação de usucapião, diante do equívoco de endereços dos imóveis confrontantes e sob o argumento de ser o imóvel bem público, quando na verdade, o mesmo foi adquirido da SHIS e integralmente quitado. II - Com o pagamento do preço e com o termo de quitação emitido pela SHIS o bem imóvel perdeu a qualidade de bem público, tornando-se bem particular. III - Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EQUÍVOCO NOS ENDEREÇOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BEM PÚBLICO. TERMO DE QUITAÇÃO PELA SHIS. QUALIDADE DE IMÓVEL PRIVADO. SENTENÇA SEM EFEITO. I - Não há que falar em extinção do processo, com fundamento na falta de interesse de agir em ação de usucapião, diante do equívoco de endereços dos imóveis confrontantes e sob o argumento de ser o imóvel bem público, quando na verdade, o mesmo foi adquirido da SHIS e integralmente quitado. II - Com o pagamento do preço e com o termo de quitação emitido pela SHIS o bem imóvel perdeu a qualidade de bem público, tornando-se bem particular. III - Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
23/08/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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