DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. REITERAÇÃO. DESNECESSIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO VERIFICADA. PLANILHA DE CÁLCULOS APRESENTADA. ALEGAÇÃO DE NOVO DESVIO DE FUNÇÃO. VERIFICAÇÃO EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONTRARIEDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÔNUS DO EMBARGANTE. 1. Aplica-se o CPC de 1973 aos recursos interpostos em face de sentenças proferidas sob a sua égide. 2. Desnecessária a reiteração do pedido de gratuidade judiciária, quando esta já restou deferida no processo principal, sendo que tal benefício vale para todos os atos do processo, em todas as instâncias (art. 9º, Lei 1.060/50), devendo, inclusive, ser suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais. 3. Não há que se falar em inépcia da inicial de embargos à execução, quando da peça inicial e documentos que a instruem verifica-se preenchimento dos requisitos legais para fundamentar o pedido de excesso de execução, inclusive com apresentação de planilha de memória de cálculos dos valores que entende devidos. 4. Verificando-se que a condenação possui limites bem estabelecidos, de modo que eventual apuração de desvio de função em virtude do exercício das atribuições do cargo de balanceiro devem ocorrer em procedimento próprio, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal. 5. A alegação de contrariedade com os honorários fixados em outro feito não pode ser considerada, uma vez que a sucumbência deve ser fixada isoladamente em cada procedimento, com a observância aos parâmetros legais fixados nos arts. 20 e parágrafos do CPC/73. 6. Compete ao embargante, nos termos do art. 333, inciso I do CPC/73 provar o alegado excesso de execução, com a apresentação da documentação hábil a se comprovar a ocorrência do efetivo pagamento das alegadas diferenças salariais recebidas pelo embargado. 7. Não prospera a alegação de excesso de execução, quando os valores de INSS e Imposto de Renda, tidos como excedentes, são discriminados somente a título informativo, sem que constem do valor líquido da execução. 8. Apelação do embargante conhecida e não provida. Apelação do embargado conhecida e parcialmente provida.