TJDF APC - 958015-20160310046490APC
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. REGISTRO DO VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA 1. A comprovação de que o veículo se encontra sob a titularidade do réu é essencial à propositura da ação de busca apreensão, configurando pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, de forma que sua ausência implica a extinção do processo sem resolução do mérito. 2. No caso de extinção do feito com fundamento na ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC), desnecessária a intimação pessoal da parte ou de seu Advogado, prevista no art. 485, § 1º, uma vez que tal exigência se restringe as hipóteses do art. 485, II e III do CPC. 3. Apelo conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. REGISTRO DO VEÍCULO EM NOME DE TERCEIRO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA 1. A comprovação de que o veículo se encontra sob a titularidade do réu é essencial à propositura da ação de busca apreensão, configurando pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, de forma que sua ausência implica a extinção do processo sem resolução do mérito. 2. No caso de extinção do feito com fundamento na ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, do CPC), desnecessária a intimação pessoal da parte ou de seu Advogado, prevista no art. 485, § 1º, uma vez que tal exigência se restringe as hipóteses do art. 485, II e III do CPC. 3. Apelo conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
16/08/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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