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Jurisprudência


TJDF APC - 958020-20150110794499APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CONTAGEM DE PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. EXCESSO DO VALOR COBRADO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. ART. 916 DO CPC 1.A ação monitória garante, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, bem como o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. (CPC, art. 700). 2.Tendo o novo CPC entrado em vigor no dia 18/3/2016 e sendo a certidão de juntada do mandado de citação, devidamente cumprido, datada de 17/3/2016, não há se falar em contagem do prazo em dias úteis como determina o novo CPC. A contagem do prazo dar-se-á, no presente caso, com base nas regras do CPC de 1973. 3.Diante do abatimento do valor pago pela ré extrajudicialmente, não há se falar em excesso de cobrança do autor. 4.O parcelamento do débito, nos termos do art. 916 do CPC, é matéria afeta ao cumprimento de sentença. 5. Diante da sucumbência recursal, devem os honorários advocatícios serem majorados nos termos do art. 85, § 11 do CPC. 6.Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 27/07/2016
Data da Publicação : 16/08/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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