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Jurisprudência


TJDF APC - 958024-20140111200723APC

Ementa
AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS NA FASE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO RETIDO. RECONHECIMENTO DA REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. 1. Cabe àparte autora instruir a petição inicial com todos os documentos aptos a corroborar a sua tese. Somente é possível a apresentação de documentos em sede de apelação se forem novos e comprovados os motivos que impossibilitou a juntada prévia. 2. O juiz é o destinatário da prova, a este cabendo de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 3. É incumbência do demandante, na ação monitória que tem por causa de pedir o pagamento das prestações de contrato, comprovar o inadimplemento do réu e o cumprimento da contraprestação que lhe é devida, afinal é o cumprimento contratual que garante a liquidez e certeza do título que pretende tornar exequível. 4. Ausente comprovação de que o autor tenha cumprido com a obrigação de prestar os serviços contratados deve ser indeferido o pedido monitório. 5. De acordo com o artigo 85, §11 do Código de Processo Civil/15, o Tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários advocatícios fixados anteriormente, levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, limitado, no cômputo geral, aos limites estabelecidos para a fase de conhecimento. 6. Apelação conhecida e não provida.

Data do Julgamento : 27/07/2016
Data da Publicação : 23/08/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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