TJDF APC - 958026-20130111428538APC
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO DO DF. CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL. REDUÇÃO NA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO. DEPENDENTE PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. NÃO VERIFICADO. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, com fulcro no art. 333, inciso I, do CPC. Se o autor não se desincumbe deste ônus, a improcedência da demanda é medida que se impõe. 2. Inviável a concessão de horário especial ou a redução na carga horária de trabalho, não tendo a junta médica oficial e nem a perícia judicial demonstrado ser o dependente de servidor público portador de necessidades especiais 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO DO DF. CONCESSÃO DE HORÁRIO ESPECIAL. REDUÇÃO NA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO. DEPENDENTE PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. NÃO VERIFICADO. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, com fulcro no art. 333, inciso I, do CPC. Se o autor não se desincumbe deste ônus, a improcedência da demanda é medida que se impõe. 2. Inviável a concessão de horário especial ou a redução na carga horária de trabalho, não tendo a junta médica oficial e nem a perícia judicial demonstrado ser o dependente de servidor público portador de necessidades especiais 3. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
13/09/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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