APELAÇÃO CÍVEL. APLICAÇÃO DO CPC DE 1973. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PLANILHA DE CUSTOS E FORMAÇÃO DE PREÇOS. CARÁTER INFORMATIVO. REPACTUAÇÃO. APLICAÇÃO DA NORMA VIGENTE À ÉPOCA DO PEDIDO. TERMO ADITIVO PACTUADO SEM RESSALVA. PRECLUSÃO LÓGICA. 1. Aplica-se o CPC de 1973 aos recursos interpostos em face de sentenças proferidas sob a sua égide. 2. O fornecimento da planilha de custos e formação de preços é obrigação que recai sobre os interessados no certame licitatório, que devem acompanhar suas propostas, possuindo caráter informativo para a Administração Pública, viabilizando a esta a análise detalhada da composição de preços e compare as propostas de prestação de serviços, não havendo que se falar em desobediência ao disposto no art. 7º, §2º, inc. II da Lei nº 8.666/93. 3. Constando expressamente no Edital licitatório que a ciência acerca dos locais de execução dos serviços é dever da contratada, com o fim justamente de proporcionar aos concorrentes a identificação dos custos necessários para fazer frente à execução do serviço, não há que se considerar o pagamento de adicional de periculosidade como fato superveniente ensejador de desequilíbrio econômico-financeiro ao contrato. 4. Verificando-se que o Decreto Distrital nº 34.518/2013 e da Decisão nº 6.142/13 do TCDF são posteriores aos próprios pedidos de repactuação, deve ser aplicada a regulamentação vigente à época, no caso a Decisão nº 325/07 do TCDF. 5. Não tendo havido ressalvas por ocasião do Termo Aditivo firmado entre as partes, que culminou em repactuação do contrato administrativo, não pode prosperar o pedido de repactuação fundado em causa anterior a referido termo aditivo, ante a preclusão lógica decorrente da aceitação da contratada aos novos termos pactuados. 6. Apelação conhecida e não provida.