APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. FATO GERADOR INCONTROVERSO. ARTIGO 333, I, DO CPC/1973. ÔNUS DA PARTE AUTORA. DEMONSTRAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. IMPROCEDÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VEDAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Restando demonstrado nos autos que o fato gerador do ICMS constante no Auto de Infração não foi o deslocamento físico das mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte, mas sim o insuficiente recolhimento antecipado do tributo pelo responsável tributário, ou seja, fato ocorrido antes do transporte físico das mercadorias, e levando-se em conta que os motivos elencados no auto de infração não foram impugnados pelo autor, que figura como devedor do tributo, conclui-se pela improcedência do pedido de anulação do auto de infração, na medida em que a parte autora não logrou demonstrar o fato constitutivo de sua pretensão anulatória, a teor do que dispõe o artigo 333, inciso I, do CPC/1973 (o ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito). 2. Matéria de mérito arguida apenas nas razões de apelação, e que não tenha sido objeto de exame em primeiro grau, constitui verdadeira inovação recursal, não podendo ser apreciada pelo Colegiado, sob pena de supressão de instância. 3. De acordo com o artigo 20, §4º, do CPC/73, nas causas em que não houver condenação, os honorários advocatícios deverão ser fixados segundo apreciação equitativa do julgador, levando-se em conta: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 4. Os honorários advocatícios devem ser fixados em patamar condizente com a razoabilidade e a proporcionalidade, podendo ser majorados, caso tenham sido arbitrados por sentença em montante irrisório. 5. Apelo da autora conhecido e não provido. Apelo do réu conhecido e provido.