TJDF APC - 958043-20120111735249APC
EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE MÚTUO - DISCUSSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA DE 2% a.m. - POSSIBILIDADE - LEI DE USURA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - É cabível o exame das cláusulas contratuais em embargos à execução, diante da possibilidade de arguição de qualquer matéria passível de ser deduzida como defesa em processo de conhecimento. II - A Lei de Usura permite que a taxa de juros, nos contratos celebrados entre particulares, seja fixada em até o dobro da taxa legal. III - A multa por litigância de má-fé é aplicável apenas quando a conduta da parte subsume-se a uma das hipóteses do art. 17 do CPC/1973. IV - Apelação parcialmente provida.
Ementa
EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE MÚTUO - DISCUSSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - POSSIBILIDADE - JUROS DE MORA DE 2% a.m. - POSSIBILIDADE - LEI DE USURA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - É cabível o exame das cláusulas contratuais em embargos à execução, diante da possibilidade de arguição de qualquer matéria passível de ser deduzida como defesa em processo de conhecimento. II - A Lei de Usura permite que a taxa de juros, nos contratos celebrados entre particulares, seja fixada em até o dobro da taxa legal. III - A multa por litigância de má-fé é aplicável apenas quando a conduta da parte subsume-se a uma das hipóteses do art. 17 do CPC/1973. IV - Apelação parcialmente provida.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
08/08/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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