TJDF APC - 958072-20150111181933APC
COBRANÇA. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DE AR CONDICIONADO. NOTAS FISCAIS. PROVA DO PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. I - Dos fatos narrados é possível inferir-se logicamente a pretensão inicial, conforme o disposto nos arts. 319, 320 e 324 do CPC/2015. Rejeitada a preliminar de inépcia da inicial. II - As notas fiscais demonstram que a autora prestou serviços de manutenção de ar condicionado ao Banco-réu, que, por sua vez, não comprovou o pagamento ou a alegada inexecução de determinadas ordens de serviço. III - Quando há condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20%, considerando os critérios dos incs. I a IV do § 2º do art. 85 do CPC/2015. IV - Em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal, com fundamento no §11, combinado com os §§ 2º a 6º, todos do art. 85 do CPC/2015, os honorários são majorados. V - Apelação desprovida.
Ementa
COBRANÇA. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO SERVIÇOS. MANUTENÇÃO DE AR CONDICIONADO. NOTAS FISCAIS. PROVA DO PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. I - Dos fatos narrados é possível inferir-se logicamente a pretensão inicial, conforme o disposto nos arts. 319, 320 e 324 do CPC/2015. Rejeitada a preliminar de inépcia da inicial. II - As notas fiscais demonstram que a autora prestou serviços de manutenção de ar condicionado ao Banco-réu, que, por sua vez, não comprovou o pagamento ou a alegada inexecução de determinadas ordens de serviço. III - Quando há condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados entre 10% e 20%, considerando os critérios dos incs. I a IV do § 2º do art. 85 do CPC/2015. IV - Em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal, com fundamento no §11, combinado com os §§ 2º a 6º, todos do art. 85 do CPC/2015, os honorários são majorados. V - Apelação desprovida.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
08/08/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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