INDENIZAÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONSTRUÇÃO. EXAME DO MÉRITO. ART. 515, § 3º, DO CPC/1973. PRAZO DE ENTREGA. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. MORA DA INCORPORADORA. LUCROS CESSANTES. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. DANO MORAL. SUCUMBÊNCIA. I - O instrumento particular de cessão de direitos e a procuração outorgada pelo promitente comprador ao autor, com poderes para vender, ceder ou transferir o imóvel, o legitima a figurar no pólo ativo da presente ação indenizatória. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade ativa. II - Nos termos do art. 515, § 3º, do CPC/1973, o Tribunal está autorizado, desde logo, a examinar o mérito, se a causa versar sobre questão de fato, que não demande mais prova, estando, assim, em condições de imediato julgamento. III - A alegada escassez de mão de obra qualificada e de insumos utilizados no setor da construção civil no Distrito Federal e a eventual demora da CEB na aprovação do projeto elétrico do empreendimento não caracterizam caso fortuito ou força maior, porque previsíveis. A Incorporadora-ré, para administrar tais fatos, dispõe do prazo de tolerância de 180 dias para a conclusão da obra. IV -Diante da mora da Incorporadora-ré, são devidos lucros cessantes ao comprador a contar do termo final para a entrega do imóvel até a data da averbação da carta de habite-se no registro imobiliário. V - A cláusula penal moratória pré-fixa os danos (lucros cessantes e/ou danos emergentes) decorrentes da mora do vendedor quanto ao dever de entregar o imóvel na data aprazada. Acumular cláusula penal moratória de 2% sobre o valor pago pelo comprador, e mais lucros cessantes, postulados com fundamento em aluguel, é indenizar o comprador duas vezes pela mesma mora. VI - O atraso na entrega do imóvel, embora frustre expectativa legítima do comprador, trazendo-lhe aborrecimentos, não ofende seus direitos de personalidade e pode ser resolvido por meio de indenização por lucros cessantes. VII - Havendo sucumbência recíproca, cada litigante deve arcar com o pagamento das despesas processuais, proporcionalmente ao que decaiu, art. 21, caput, do CPC/1973. VIII - Apelação provida.Aplicado o art. 515, § 3º, do CPC/1973. Julgamento de procedência parcial dos pedidos deduzidos na inicial.