PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. CEB VERSUS DISTRITO FEDERAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (GRAMADO CENTRAL DA ESPLANADA, COMPLEXO DA REPÚBLICA E TEATRO NACIONAL), PARA ANIVERSÁRIO DE BRASÍLIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INOCORRÊNCIA. DECRETO Nº 20.910/32. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. NOTA DE EMPENHO. DISPENSA DE CONTRATO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IPCA-E. 1. Apelos do Distrito Federal e CEB contra sentença lançada nos autos de ação de cobrança que visa ressarcir importe gasto com iluminação no aniversário de Brasília-DF. 2. Nos termos do art. 1º e 2º do Decreto nº 20.910/32, o prazo prescricional nas ações contra a fazenda pública é de 5 (cinco) anos. 2.2. Precedente (...) 2) A teor do que dispõem os artigos 1º e 2º do Decreto nº 20.910/32, prescreve em cinco anos a pretensão dirigida contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza.(...) (20150110221100APC, Relator: Ana Maria Duarte Amarante Brito, 6ª Turma Cível, DJE: 19/04/2016. Pág.: 480). 3. No presente caso a relação obrigacional está estampada em nota de empenho em que a Empresa Brasiliense de Turismo - BRASILIATUR, unidade gestora, comprometeu-se a pagar a Companhia Energética de Brasília - CEB, o importe de R$ 62.704,82, assumindo, portanto, a existência da dívida e sua situação de devedora. 3.1. A nota de empenho constitui documento público com força executória, uma vez que constitui verdadeiro título executivo extrajudicial, conforme descreve o art. 784, II, do CPC: são títulos executivos extrajudiciais: II - a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor. 3.2. Jurisprudência: (...) 2. A nota de empenho constitui documento público com força executória, enquadrando-se, com efeito, como título executivo extrajudicial (artigo 585, II, do Código de Processo Civil), razão pela qual se evidencia possível, com esteio nesse documento, a execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública. (...) 3. A moderna tendência processual confere às manifestações de vontade de caráter público ou privado cunho executivo em vista de tornar mais célere a prestação jurisdicional, pois revelar-se-ia contraproducente a necessidade de cognição, quando o Poder Público, mediante autoridade competente, reconhece o direito do credor. REsp 801.632/AC, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 04/06/2007. (...) (20120110969206APC, Relator: Simone Lucindo, 1ª Turma Cível, DJE: 24/07/2013. Pág.: 67). 4.O STF, no julgamento das ADIs 4357/DF e 4425/DF, declarou a inconstitucionalidade das expressões índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança e independentemente de sua natureza, constantes do § 12º do art. 100 da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009, e também declarou, por arrastamento, a inconstitucionalidade parcial do art. 1º-F, cuja redação é semelhante à letra do § 12 acima aludido. Por conseguinte, os valores dos débitos contra o estado não mais poderão ser corrigidos pelos índices de remuneração básica da poupança. 5.O STJ, após o julgamento das ADIs 4357/DF e 4425/DF, ao apreciar o REsp repetitivo nº 1.270.439/PR, fixou entendimento de que Em virtude da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança, mas sim o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas. (REsp 1270439/PR, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 02/08/2013). 5.1. Em respeito à orientação emanada daquela Corte Superior, adota-se o entendimento de que o IPCA é o índice que melhor reflete a inflação acumulada no período. 6.Atendidos os ditames do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/1973, correta a fixação dos honorários no importe de R$ 500,00, especialmente quando a causa não denota complexidade e teve curto prazo de tramitação, pouco mais de 6 (seis) meses 7. Recurso da autora parcialmente provido e do réu improvido.