DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. ARTIGO 523 DO CPC. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. RECADASTRAMENTO NO CONDOMÍNIO ESTÂNCIA QUINTAS DA ALVORADA. DELIBERAÇÃO EM ASSEMBLÉIA SOBERANA. NÃO PREENCHIMENTO DE CRITÉRIOS. AUTORA INADIMPLENTE COM TAXAS CONDOMINIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NO REGISTRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO. CAUSA SEM COMPLEXIDADE. FIXAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO. APELO DO RÉU PROVIDO PARCIALMENTE.. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença, proferida nos autos de ação de conhecimento, com preceito cominatório, que rejeitou o pedido autoral de recadastramento como titular de direitos possessórios no condomínio Estância Quintas da Alvorada. 2. Desapareceu o agravo retido, tendo, correlatamente, sido alterado o regime das preclusões. Todas as decisões anteriores à sentença podem ser impugnadas na apelação. Ressalte-se que, na verdade, o que se modificou, nesse particular, foi exclusivamente o momento de impugnação, pois essas decisões, de que se recorria, no sistema anterior, por meio de agravo retido, só eram mesmo alteradas ou mantidas quando o agravo era julgado, como preliminar de apelação. Com o novo regime, o momento de julgamento será o mesmo: não o da impugnação. ( Exposição de motivos do CPC/16). 3. Na sistemática do Código Buzaid, o agravo retido sobre o qual não foi reiterada sua apreciação nos termos do artigo 523, caput e § 1º, do CPC, não deve ser conhecido. 4. Não é intempestiva a apelação interposta na pendência de julgamento de embargos de declaração manejados contra a sentença, quando não houve alteração do decisum, sendo, portanto, desnecessária a ratificação. 5. As deliberações aprovadas em assembléias condominiais são soberanas e possuem força de lei entre os condôminos e a todos obrigam, ficando os interesses individuais subordinados ao interesse coletivo, nos termos da Súmula 260 do colendo STJ. 3.1. Precedente da Casa: [...] É válida a AssembleiaGeral Extraordinária realizada pelo Condomínio Estância Quintas da Alvorada que, visando à sua regularização, determinou o cadastramento obrigatório para todos os condôminos e titulares da posse dos lotes e frações privativas existentes, estabelecendo requisitos a serem preenchidos (antiguidade, inscrição do IPTU, adimplência e pontualidade) e prazo para encerramento (28/2/2010). (3ª Turma Cível, APC nº 2013.08.1.006130-8, rel. Des. Alfeu Machado, DJe de 6/10/2015, p. 247). 6. Deixando a parte autora de desincumbir-se do ônus de comprovar o fato constitutivo de seu direito (CPC 333, I/73 e 373, I/2015), ou seja, os requisitos fixados em assembléia condominial, que seriam capazes de inseri-la nos cadastros do condomínio, bem como considerá-la titular dos direitos possessórios, em especial o quesito de adimplência das taxas condominiais, impõe-se a rejeição de sua pretensão deduzida em juízo. 6.1. Noutras palavras: não tendo preenchido os requisitos fixados naquela reunião, não há como compelir o réu a proceder à sua inclusão para fins de cadastramento do condomínio. 7. Cuidando o feito de causa de menor complexidade, em que sequer há condenação, a fixação da verba honorária deve ser fixada, nos moldes do dispositivo processual de regência, em patamar razoável, mediante apreciação eqüitativa e prudente do juiz. 5.1. O valor fixado na sentença, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, no patamar R$ 1.000,00 (um mil reais), se mostra irrisório, na espécie. 5.2. A fixação, pois, da verba de sucumbência em R$ 500,00 (quinhentos reais), no caso concreto não se mostra exagerada nem tampouco aviltante, bem como atende aos critérios estabelecidos do dispositivo processual de regência, ou seja, no artigo 20, §§ 3º e 4º, do CPC vigente à época da interposição do apelo. 8. Agravo retido não conhecido. 8.1. Apelações conhecidas. 8.2. Recurso da autora improvido. 8.3. Apelo do réu parcialmente provido.