TJDF APC - 958082-20150110882748APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESSUPOSTO OBJETIVO RECURSAL. TEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Apelação contra sentença proferida em ação monitória, ajuizada pela ex-esposa, em desfavor do ex-cônjuge, para cobrança de R$ 43.069,61. 2. Constitui pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso a tempestividade. Ou seja: o recurso deve ser interposto no prazo previsto em lei. Os prazos só começam a correr a partir do 1º dia útil após a intimação, logo não se computa o dia do começo, incluindo-se o dia do vencimento. 3. No caso de apelação, em 15 (quinze) dias. Decorrido tal prazo sem que tenha havido impugnação do recurso, dele não se conhece, diante da ocorrência da preclusão absoluta do direito de recorrer. 3. Em suma: é intempestivo o recurso de apelação interposto após o prazo legal de quinze dias, contado da publicação da sentença (art. 508 do CPC/73). 4. Recurso não conhecido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. RECURSO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESSUPOSTO OBJETIVO RECURSAL. TEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. Apelação contra sentença proferida em ação monitória, ajuizada pela ex-esposa, em desfavor do ex-cônjuge, para cobrança de R$ 43.069,61. 2. Constitui pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso a tempestividade. Ou seja: o recurso deve ser interposto no prazo previsto em lei. Os prazos só começam a correr a partir do 1º dia útil após a intimação, logo não se computa o dia do começo, incluindo-se o dia do vencimento. 3. No caso de apelação, em 15 (quinze) dias. Decorrido tal prazo sem que tenha havido impugnação do recurso, dele não se conhece, diante da ocorrência da preclusão absoluta do direito de recorrer. 3. Em suma: é intempestivo o recurso de apelação interposto após o prazo legal de quinze dias, contado da publicação da sentença (art. 508 do CPC/73). 4. Recurso não conhecido.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
08/08/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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