TJDF APC - 958083-20140111042870APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ENTREGA DE VEÍCULO COMO FORMA DE PAGAMENTO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. BLOQUEIO PELO SISTEMA RENAJUD. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 267, VI, DO CPC DE 1973. SENTENÇA CASSADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu a ação de cumprimento de sentença, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC de 1973, por perda do objeto da ação, ante a realização de acordo. 2. Firmado acordo extrajudicial entre as partes, mediante a entrega de veículo pelo devedor para satisfação do débito, é defeso ao juiz extinguir o feito, se não foi possível aferir do contexto probatório que a dívida foi totalmente paga,sob pena de violação ao artigo 792 do Código de Processo Civil de 1973. 2.1 Na hipótese dos autos, não foi possível a transferência do veículo, que foi dado em pagamento da dívida, em razão de bloqueio judicial. 2.2 Logo, não cumprida a condição, prematura a extinção do feito executivo. 2.1. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: (...) A jurisprudência desta Corte de Justiça entende que o acordo celebrado, sem a intenção de novar, apenas suspende a execução. Em caso de descumprimento, a execução prossegue com base no título original. (...) (AgRg no AgRg no Ag 976440 / SP, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 31/05/2011). 3. A sentença deve ser cassada para que os autos retornem à Vara de origem, com regular tramitação do feito. 4. Apelação provida.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. ENTREGA DE VEÍCULO COMO FORMA DE PAGAMENTO. PROCURAÇÃO EM CAUSA PRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. BLOQUEIO PELO SISTEMA RENAJUD. EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 267, VI, DO CPC DE 1973. SENTENÇA CASSADA. 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que extinguiu a ação de cumprimento de sentença, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC de 1973, por perda do objeto da ação, ante a realização de acordo. 2. Firmado acordo extrajudicial entre as partes, mediante a entrega de veículo pelo devedor para satisfação do débito, é defeso ao juiz extinguir o feito, se não foi possível aferir do contexto probatório que a dívida foi totalmente paga,sob pena de violação ao artigo 792 do Código de Processo Civil de 1973. 2.1 Na hipótese dos autos, não foi possível a transferência do veículo, que foi dado em pagamento da dívida, em razão de bloqueio judicial. 2.2 Logo, não cumprida a condição, prematura a extinção do feito executivo. 2.1. Precedente do Superior Tribunal de Justiça: (...) A jurisprudência desta Corte de Justiça entende que o acordo celebrado, sem a intenção de novar, apenas suspende a execução. Em caso de descumprimento, a execução prossegue com base no título original. (...) (AgRg no AgRg no Ag 976440 / SP, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe 31/05/2011). 3. A sentença deve ser cassada para que os autos retornem à Vara de origem, com regular tramitação do feito. 4. Apelação provida.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
08/08/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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