ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PRAÇA DA POLÍCIA MILITAR. CRITÉRIO ETÁRIO. IDADE MÁXIMA. PREVISÃO NO EDITAL. 30 ANOS ATÉ O ÚLTIMO DIA DA INSCRIÇÃO NO CONCURSO. LEGALIDADE. CANDIDATO QUE TINHA 32 (TRINTA E DOIS) ANOS DE IDADE QUANDO DA INSCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação interposta contra a sentença, proferida no mandado de segurança, que denegou a segurança impetrada tendo em vista que a autoridade coatora agiu conforme os ditames previstos em edital e na Lei nº 7.289/84, ao eliminar o apelante do curso de formação para Praça da Polícia Militar, porquanto o mesmo possuía mais de 30 anos quando da inscrição no concurso. 2. Em razão da natureza das atribuições do cargo pretendido, considera-se válida a estipulação de requisito etário para ingresso nos cargos da Polícia Militar, observada a inteligência do Verbete 683 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2.1. Por expressa dicção do edital de abertura do concurso, o preenchimento das vagas disponibilizadas dependia de que o candidato aprovado não tivesse completado a idade de 31 (trinta e um) anos até o último dia de inscrição no concurso. 2.2. Tanto a Lei 7.289/84 (art. 11, § 1º), como o item 3.2, c, do edital do concurso, restringem o ingresso no curso de formação para praça, à idade máxima de 30 (trinta) anos. 2.3. De acordo com o referido artigo, somente os cargos que exigem titulação específica possuem idade máxima de 35 (trinta e cinco) anos, para os demais a idade limite é de 30 (trinta) anos. 3. Nos concursos públicos sujeitos a limite máximo de idade, é lícito à Administração Pública aferir o preenchimento das condições editalícias no momento em que a administração decidir convocá-los. 3.1. Em que pese a sua aprovação em todas as fases do concurso, os autos dão conta de que no momento da matrícula do concurso, o apelante já contava com mais de 30 (trinta) anos de idade, acima, portanto, do teto fixado pelo edital. 3.2. Como o recorrente se inscreveu para praça, cargo cujo requisito era a formação superior, sem titulação específica, correta a exigência da Administração, limitando a idade máxima em 30 (trinta)anos. 3.3. Ao que se verifica, não há qualquer incongruência da sentença capaz de inquinar de ilegalidade a regra editalícia apontada, ou seja, não há que se falar em direito à participação das demais fases do certame. 4. Precedente da Casa:2. A limitação de idade para ingresso no Quadro da Polícia Militar do Distrito Federal possui previsão em lei, além de ter sido exigida no edital que regulamentou o certame. 3. Candidato com 31 (trinta e um) anos de idade na data de publicação do edital que regulamentou o concurso, não preenchendo a exigência etária. [...] (20140020181884AGI, Relator: Sérgio Rocha, 4ª Turma Cível, DJE: 06/11/2014) 5. Apelo improvido.