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Jurisprudência


TJDF APC - 958087-20150910227358APC

Ementa
CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO SOB O RITO SUMÁRIO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. INADIMPLEMENTO. VEÍCULO RESTITUÍDO AO ARRENDADOR. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. RECURSO REPETITIVO (TEMA 500). DÉBITO SUPERIOR AO CRÉDITO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Apelação contra sentença que indeferiu o pedido de restituição do valor residual garantido em contrato de arrendamento mercantil, tendo em vista que o veículo foi devolvido em decorrência de inadimplemento contratual. 2. O Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 500), ajustou o entendimento de que Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais (REsp 1.099.212-RJ, Rel. para acórdão Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe 04/04/2013). 3. O arrendador adquire o bem indicado apenas para satisfazer a necessidade do arrendatário, sem interesse em mantê-lo em seu patrimônio após o término do contrato. Portanto, o Valor Residual Garantido tem o propósito de preservar um valor mínimo em favor do arrendador pelo produto financiado, no caso em que não for exercida a opção de compra pelo arrendatário. 4. Inexiste diferença a ser recebida pelo autor, pois o débito referente às contraprestações em aberto supera o valor que deveria ter sido restituído a título de VRG. 5. Recurso improvido.

Data do Julgamento : 27/07/2016
Data da Publicação : 08/08/2016
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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