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Jurisprudência


TJDF APC - 958090-20140710231115APC

Ementa
CIVIL. APELAÇÃO. FAMÍLIA. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. REGIME DE COMUNHÃO BENS PERTENCENTES A TERCEIROS OU SEM COMPROVAÇÃO DE TITULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE DA PARTILHA PRETENDIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1.Ação de divórcio em que se pleiteia a partilha de diversos bens, sendo que alguns se encontram em nome de terceiros que não integram a lide. 2. A partilha de bens pressupõe, por óbvio, que as partes sejam proprietários ou possuidores dos imóveis, veículos e cotas de sociedade empresária. 2.1. No caso, a recorrente não trouxe documentos que comprovem a titularidade de diversos bens que pretende partilhar; em outra situação, demonstrou que os bens pertecem a terceiros. 3. Precedente: Não se inclui no rol de bens partilháveis, bem em nome de terceiro, estranho à relação processual, pois,além de ofender o princípio do contraditório e da ampla defesa, ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei (CPC, art. 6º) 3. Apelação conhecida e não provida. (20130310343992APC, Relator: Simone Lucindo, DJE: 10/08/2015, pág. 164). 4. Recurso improvido.

Data do Julgamento : 27/07/2016
Data da Publicação : 08/08/2016
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOÃO EGMONT
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