CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REGISTRO DE CONTRATO. CAPITALIZAÇÃO PREMIÁVEL. VENDA CASADA. PRÁTICA ABUSIVA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Cuida-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação de revisão de Cédula de Crédito ao Consumidor, para declarar abusiva a tarifa de registro de contrato, tarifa de avaliação e cap. parc. premiável, condenando-se a ré a restituir, de forma simples, referidos valores. 2. Sobre a tarifa de registro de contrato, a Resolução nº 3.919/10, do Banco Central, que disciplina as normas sobre cobrança de tarifas pela prestação de serviços por parte das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, dispõe, em seu artigo 1º, § 1º, III, que não se caracteriza como tarifa o ressarcimento de despesas decorrentes de prestação de serviços por terceiros aos clientes ou usuários, pagas diretamente aos fornecedores ou prestadores do serviço pelas instituições de que trata o caput, podendo ser cobrado desde que devidamente explicitado no contrato de operação de crédito ou de arrendamento mercantil. 3. Para legitimar, todavia, a incidência da despesa referida, ao banco incumbiria o dever de esclarecer objetivamente quais os serviços de fato prestados à instituição contratante, bem como demonstrar que efetivamente pagou por eles diretamente aos respectivos fornecedores ou prestadores de serviços. 3.1. A singela informação inserida no contrato acerca da incidência de uma despesa, eventualmente custeada pelo fornecedor, à míngua de clara discriminação e comprovação do referido custeio, viola as disposições do Código de Defesa do Consumidor, notadamente o artigo 39, V e o artigo 51, IV. 4. A previsão da cobrança de capitalização premiável, configura-se prática abusiva, consoante disposto no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, caracterizando-se a prática de venda casada, devendo o valor pago sob tal rubrica ser totalmente restituído à consumidora. 5. Recurso improvido.