CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. LUCROS CESSANTES E MULTA PENAL MORATÓRIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. A RESPONSABILIDADE DO VENDEDOR QUANTO AO PAGAMENTO DOS LUCROS CESSANTES, LIMITADO AO VALOR DO CONTRATO, E MULTA PENAL MORATÓRIA PERSISTE ATÉ O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O inadimplemento contratual consubstanciado no atraso na entrega de imóvel, objeto de promessa de compra e venda, deve ser analisado com base na legislação consumerista, que é norma de natureza cogente, comparecendo a parte autora na qualidade de consumidor e a construtora na de prestadora de serviços, tais como definidos nos artigos 2º e 3º do CDC. 2. O atraso na entrega da unidade imobiliária tem o condão de presumir a indenização por lucros cessantes, sendo legítima a cumulação desta com a multa penal moratória. 3. A responsabilidade do vendedor quanto ao pagamento dos lucros cessantes, limitado ao valor do contrato, e multa penal moratória persiste até o efetivo cumprimento da obrigação. 4. Recurso conhecido e não provido.