TJDF APC - 958131-20130310158902APC
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE CONVERSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO INCISO IV, DO ARTIGO 267, CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. 1. Correta a sentença que indefere a inicial em face da inércia do autor que não indica endereço válido para a localização do veículo e nem exerce sua prerrogativa de requerer a conversão da ação em execução, o que autoriza a extinção do feito com base no art. 267, IV, do CPC, que dispensa a intimação pessoal da parte autora. 2. Quanto à alegação do autor de não atendimento por parte do juiz ao disposto no artigo 267, §1º, do CPC, qual seja conceder o prazo de 48 horas para que o autor promova o andamento do feito, não procede. A extinção do processo não se deu pelo disposto nos incisos II e III, de forma que, não se aplica ao caso a concessão do referido prazo. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE CONVERSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO INCISO IV, DO ARTIGO 267, CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. 1. Correta a sentença que indefere a inicial em face da inércia do autor que não indica endereço válido para a localização do veículo e nem exerce sua prerrogativa de requerer a conversão da ação em execução, o que autoriza a extinção do feito com base no art. 267, IV, do CPC, que dispensa a intimação pessoal da parte autora. 2. Quanto à alegação do autor de não atendimento por parte do juiz ao disposto no artigo 267, §1º, do CPC, qual seja conceder o prazo de 48 horas para que o autor promova o andamento do feito, não procede. A extinção do processo não se deu pelo disposto nos incisos II e III, de forma que, não se aplica ao caso a concessão do referido prazo. 3. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
25/05/2016
Data da Publicação
:
08/08/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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