DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES DEVIDOS. PARCELA ÚNICA. ARRAS E CLÁUSULA PENAL. CUMULAÇÃO. NÃO CABIMENTO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. TRANSITO EM JULGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. 1. O interesse de agir baseia-se na utilidade da demanda como meio necessário e adequado para tutelar os interesses de quem vai a juízo em busca da tutela jurisdicional. 2. A jurisprudência deste egrégio Tribunal é firme no sentido de que a cláusula penal deve ser reduzida equitativamente pelo juiz, quando tal penalidade for manifestamente abusiva, nos termos do art. 413, do CC/2002. 3. A jurisprudência desta Corte de Justiça vem consolidando o entendimento de que é razoável a redução de cláusula penal abusiva, para 10% (dez por cento) do montante dos valores pagos pelo promitente comprador. 4. Não é cabível a cumulação de arras com cláusula penal compensatória, uma vez que tais encargos possuem a mesma finalidade, tal óbice possui fundamento de validade no art. 53 do CDC. 5. A restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador deve ser efetuada em uma única parcela. 6. Em se tratando de devolução de valores decorrentes da resolução da promessa de compra e venda do imóvel por iniciativa da promissária compradora, o termo inicial da fluência dos juros moratórios deve se dar a partir do trânsito em julgado da sentença. 7. No caso da parte autora lograr êxito na maioria dos seus pedidos, afigura-se sucumbência mínima, a teor do art. 21, parágrafo único, do CPC de 1973, devendo a parte ré arcar com a integralidade das custas e dos honorários advocatícios. 8. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e parcialmente provido.