CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE TOLERÂNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PARA ATRASO. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. LUCROS CESSANTES, ATÉ O LIMITE DA EXTENSÃO DO CONTRATO. INCIDÊNCIA, A PARTIR DA DATA DE ENTREGA, JÁ CONTABILIZADO O PRAZO DE TOLERÂNCIA, ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES. TAXAS CONDOMINIAIS. RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE, APÓS ENTREGA DAS CHAVES. MULTA CONTRATUAL. INVERSÃO EM FAVOR DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE AMPARO JURÍDICO. IMPOSSIBLIDADE. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. O inadimplemento contratual consubstanciado no atraso na entrega de imóvel, objeto de promessa de compra e venda, deve ser analisado com base na legislação consumerista, que é a norma de natureza cogente, comparecendo o autor na qualidade de consumidor e a construtora na de prestadora de serviços, tais como definidos nos artigos 2º e 3º do CDC. 2. Não se afigura abusiva cláusula contratual que prevê a possibilidade de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, mesmo injustificado, na entrega de imóvel. 3. São devidos lucros cessantes, até o limite da extensão do contrato, a partir da data de entrega do imóvel, já contabilizado o prazo de tolerância, até a efetiva entrega das chaves pela construtora. Havendo atraso na entrega das chaves por culpa do adquirente, não deve incidir a condenação em lucros cessantes no período subsequente à data informada pela construtora para o recebimento do imóvel. 4. A responsabilidade pelo pagamento das taxas condominiais só pode ser imputada ao adquirente do imóvel após a efetiva entrega das chaves, por ser a obrigação de natureza propter rem. 5. A interpretação teleológica da norma conduz ao raciocínio de que a cláusula penal é direcionada ao devedor - com o fito de fazê-lo cumprir a obrigação - e não ao credor, carecendo de amparo jurídico a pretensão de inverter a cláusula penal em favor do consumidor. 7. A autora-apelada decaiu parcialmente da causa, ou seja, dos seis pedidos formulados, um foi atendido. A parte autora deverá arcar com honorários e custas no percentual de 80% (oitenta por cento) e a parte ré na proporção de 20% (vinte por cento), a incidir sobre 10% (dez por cento) do valor da condenação. Observância do art. 21 do CPC. 8. Recursos conhecidos e parcialmente providos.