PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DE SANÇÃO APLICADA PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. INOBSERVÂNCIA AOS PRAZOS PREVISTOS NO CTB NÃO CONFIGURADA. ASSINATURA DO TERMO DE CIÊNCIA POUCOS DIAS APÓS A AUTUAÇÃO EM FLAGRANTE. NOTIFICAÇÃO ACERCA DA PENALIDADE IMPUTADA. 1. É regular a penalidade imposta em razão de infração de trânsito, após a dupla notificação, que prevê notificação sobre o auto de infração - com concessão de prazo para oferecimento de defesa - e notificação sobre a penalidade imposta. 2. A autuação em flagrante dispensa a notificação de autuação, pois configura a ciência do condutor acerca da infração. 3. A assinatura do Termo de Ciência e Compromisso pelo condutor/infrator, poucos dias após o flagrante, configura sua inequívoca ciência acerca da infração a ele imposta, respeitado o prazo previsto no parágrafo único, inciso II, do art. 281 do Código Nacional de Trânsito. 4. A notificação sobre o resultado do Processo Administrativo, dando notícia da eventual penalidade aplicada ao caso, perfectibiliza o procedimento de aplicação da sanção de trânsito. 5. Recurso improvido.