CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO E DE FINANCIAMENTO. AGRAVOS RETIDOS: ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO BANCO RÉU. NÃO CONFIGURAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO CÍVEL: PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. ACOLHIMENTO. MÉRITO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO NOVO. APRESENTAÇÃO DE DEFEITOS NÃO SANADOS NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS. SUBSTITUIÇÃO DO BEM. ARTIGO 18, § 1º, DO CDC. CABIMENTO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. 1. Evidenciado que eventual acolhimento da pretensão de substituição do veículo adquirido pelo autor poderá acarretar a substituição da garantia do contrato de financiamento, tem-se por configurada a legitimidade da instituição financeira para figurar no polo passivo da demanda. 2. O indeferimento da produção de prova pericial desnecessária à solução do litígio não configura hipótese de cerceamento de defesa. 3. Em conformidade com a norma inserta no artigo 88 da Lei nº 8.078/1990, tratando-se de demanda em que há discussão de direito do consumidor, não é permitida a apresentação de denunciação da lide. 4. Nos termos do artigo 460 do CPC/1973, É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado. 5. Tendo em vista que a parte autora não pleiteou o desfazimento do contrato de financiamento do veículo, e não sendo esta uma consequencia lógica da determinação de substituição do veículo adquirido pelo autor, constitui julgamento extra petita a declaração de rescisão do contrato firmado com a instituição financeira ré. 6. Constatado que o veículo novo adquirido pelo autor apresentou defeitos que não foram solucionados pela concessionária ré, mostra-se correta a determinação de substituição do bem por outro com as mesmas especificações. 7. A aquisição de veículo novo que, em aproximadamente dois meses após a entrega, passa a apresentar defeitos que não são sanados pela concessionária, constitui circunstância apta a caracterizar danos de ordem moral passíveis de indenização. 8. Para a fixação do quantum devido a título de indenização por danos morais, deve o magistrado levar em consideração as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado, bem como o grau de culpa do réu para a ocorrência do evento, não havendo justificativa para a alteração do valor arbitrado quando devidamente observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 9. Agravos retidos conhecidos e não providos. Apelação Cível interposta pelo banco réu conhecido e parcialmente provido para acolher a preliminar de julgamento extra petita. Apelação Cível interposta pela concessionária ré conhecida e não provida.