TJDF APC - 958245-20150110873083APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE FALÊNCIA. DÍVIDA PESSOAL DO ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PRETENSÃO FUNDAMENTADA EM PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO CABIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANUTENÇÃO. 1. A Lei n. 11.101/05 (Lei de Falências) dispõe que o processo falimentar somente se aplica ao empresário e à sociedade empresária. 2. Mostra-se incabível a propositura de Ação de Falência fundamentada em dívida pessoal de sócio administrador de sociedade empresária, eis que o procedimento falimentar não comporta a desconsideração inversa da personalidade jurídica como condição de procedibilidade. 3. Correto o indeferimento da petição inicial da Ação de Falência, quando fundamentada em dívida individual de pessoa física, ainda que integrante do quadro societário da sociedade empresária. 4. Recursode Apelação conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE FALÊNCIA. DÍVIDA PESSOAL DO ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PRETENSÃO FUNDAMENTADA EM PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NÃO CABIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANUTENÇÃO. 1. A Lei n. 11.101/05 (Lei de Falências) dispõe que o processo falimentar somente se aplica ao empresário e à sociedade empresária. 2. Mostra-se incabível a propositura de Ação de Falência fundamentada em dívida pessoal de sócio administrador de sociedade empresária, eis que o procedimento falimentar não comporta a desconsideração inversa da personalidade jurídica como condição de procedibilidade. 3. Correto o indeferimento da petição inicial da Ação de Falência, quando fundamentada em dívida individual de pessoa física, ainda que integrante do quadro societário da sociedade empresária. 4. Recursode Apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
09/08/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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