TJDF APC - 958253-20120111593652APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUERES E ENCARGOS CONTRATUAIS INADIMPLIDOS. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO ATÉ A DESOCUPAÇÃO. CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÒRIA COM MULTA COMPENSATÒRIA. CABIMENTO. 1. A Lei 8.245/91, em seu art. 23, inciso I, estabelece ser dever do locatário pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado. 2. A multa moratória tem o objetivo de incentivar o locatário a promover o pagamento pontual dos alugueres, enquanto a multa compensatória tem por finalidade assegurar ao locador a reparação de eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento do contrato, de forma que, em caso de rescisão do contrato de locação em virtude da inadimplência do locador, a incidência cumulada de tais encargos não configura bis in idem. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM AÇÃO DE COBRANÇA. ALUGUERES E ENCARGOS CONTRATUAIS INADIMPLIDOS. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO ATÉ A DESOCUPAÇÃO. CUMULAÇÃO DE MULTA MORATÒRIA COM MULTA COMPENSATÒRIA. CABIMENTO. 1. A Lei 8.245/91, em seu art. 23, inciso I, estabelece ser dever do locatário pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado. 2. A multa moratória tem o objetivo de incentivar o locatário a promover o pagamento pontual dos alugueres, enquanto a multa compensatória tem por finalidade assegurar ao locador a reparação de eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento do contrato, de forma que, em caso de rescisão do contrato de locação em virtude da inadimplência do locador, a incidência cumulada de tais encargos não configura bis in idem. 3. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
09/08/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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