TJDF APC - 958255-20110710120745APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS. EX-COMPANHEIRA SAUDÁVEL E QUE EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. NÃO CABIMENTO. 1. De acordo com o artigo 1.694 do Código Civil, a obrigação de prestar alimentos entre cônjuges é excepcional e somente se justificaria ante a prova da impossibilidade de prover o próprio sustento. 2. Tratando-se de ex-companheira saudável e que passou a exercer atividade laboral remunerada após o término da união estável, mostra-se incabível o reconhecimento do direito à percepção de pensão alimentícia. 3. Apelação Cível conhecida e não provida.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS. EX-COMPANHEIRA SAUDÁVEL E QUE EXERCE ATIVIDADE REMUNERADA. PRETENSÃO DE PERCEPÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. NÃO CABIMENTO. 1. De acordo com o artigo 1.694 do Código Civil, a obrigação de prestar alimentos entre cônjuges é excepcional e somente se justificaria ante a prova da impossibilidade de prover o próprio sustento. 2. Tratando-se de ex-companheira saudável e que passou a exercer atividade laboral remunerada após o término da união estável, mostra-se incabível o reconhecimento do direito à percepção de pensão alimentícia. 3. Apelação Cível conhecida e não provida.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
09/08/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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