TJDF APC - 958345-20150111255387APC
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA. PETIÇÃO PROTOCOLADA ANTES DA SENTENÇA E NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Chama-se error in procedendo o vício de atividade, que revela um defeito da decisão, apto a invalidá-la. (...) No recurso por error in procedendo, discute-se a perfeição formal da decisão como ato jurídico: discute-se, enfim, a sua validade (pouco importa o acerto ou equívoco da decisão). DIDIER, Fredie. CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil, Volume 3, 11ª edição, Editora Jus Podium - Salvador: 2013, p. 82 2. A sentença proferida antes da juntada de petição anteriormente protocolada e que é destinada a influenciar o convencimento do julgador é nula, por error in procedendo. 2.1 Incasu, o apelante protocolou petição com documentos de declaração da quitação dos débitos, no entanto, a petição só foi juntada aos autos após a prolação da sentença. 3. Incorrendo o juízo a quo em error in procedendo, uma vez que proferiu sentença antes da juntada da petição protocolada pela parte, deve ser cassada a sentença, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para que, após a intimação do apelado para exercício do indispensável contraditório, seja analisada a petição e proferido julgamento. 4. Recurso conhecido, preliminar de nulidade da sentença acolhida, sentença cassada.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA. PETIÇÃO PROTOCOLADA ANTES DA SENTENÇA E NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Chama-se error in procedendo o vício de atividade, que revela um defeito da decisão, apto a invalidá-la. (...) No recurso por error in procedendo, discute-se a perfeição formal da decisão como ato jurídico: discute-se, enfim, a sua validade (pouco importa o acerto ou equívoco da decisão). DIDIER, Fredie. CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil, Volume 3, 11ª edição, Editora Jus Podium - Salvador: 2013, p. 82 2. A sentença proferida antes da juntada de petição anteriormente protocolada e que é destinada a influenciar o convencimento do julgador é nula, por error in procedendo. 2.1 Incasu, o apelante protocolou petição com documentos de declaração da quitação dos débitos, no entanto, a petição só foi juntada aos autos após a prolação da sentença. 3. Incorrendo o juízo a quo em error in procedendo, uma vez que proferiu sentença antes da juntada da petição protocolada pela parte, deve ser cassada a sentença, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para que, após a intimação do apelado para exercício do indispensável contraditório, seja analisada a petição e proferido julgamento. 4. Recurso conhecido, preliminar de nulidade da sentença acolhida, sentença cassada.
Data do Julgamento
:
03/08/2016
Data da Publicação
:
17/08/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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