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Jurisprudência


TJDF APC - 958345-20150111255387APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA. PETIÇÃO PROTOCOLADA ANTES DA SENTENÇA E NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ERROR IN PROCEDENDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. 1. Chama-se error in procedendo o vício de atividade, que revela um defeito da decisão, apto a invalidá-la. (...) No recurso por error in procedendo, discute-se a perfeição formal da decisão como ato jurídico: discute-se, enfim, a sua validade (pouco importa o acerto ou equívoco da decisão). DIDIER, Fredie. CUNHA, Leonardo Carneiro. Curso de Direito Processual Civil, Volume 3, 11ª edição, Editora Jus Podium - Salvador: 2013, p. 82 2. A sentença proferida antes da juntada de petição anteriormente protocolada e que é destinada a influenciar o convencimento do julgador é nula, por error in procedendo. 2.1 Incasu, o apelante protocolou petição com documentos de declaração da quitação dos débitos, no entanto, a petição só foi juntada aos autos após a prolação da sentença. 3. Incorrendo o juízo a quo em error in procedendo, uma vez que proferiu sentença antes da juntada da petição protocolada pela parte, deve ser cassada a sentença, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de origem para que, após a intimação do apelado para exercício do indispensável contraditório, seja analisada a petição e proferido julgamento. 4. Recurso conhecido, preliminar de nulidade da sentença acolhida, sentença cassada.

Data do Julgamento : 03/08/2016
Data da Publicação : 17/08/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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