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Jurisprudência


TJDF APC - 958349-20150111211774APC

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. REAFIRMAÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O processo civil brasileiro adotou como sistema de valoração das provas o da persuasão racional, também chamado sistema do livre convencimento motivado, segundo o qual o magistrado é livre para formar seu juízo desde que, baseado nos elementos constantes dos autos, apresente a respectiva fundamentação. 2. Cabe ao julgador, na condição de destinatário final, analisar a necessidade, ou não, da dilação probatória, apreciando se os fatos que se pretende demonstrar são capazes de influir na decisão da causa. 3. Na hipótese vertente, o apelante requereu a produção de prova documental, pericial e testemunhal, sem demonstrar a real pertinência das provas requeridas. Assim, entendendo o douto Juízo a quo ser desnecessária a produção de outras provas além das que já constavam dos autos para formar a sua convicção, o julgamento antecipado da lide não fere os princípios da ampla defesa e do contraditório, não configurando cerceamento de defesa. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 4. No mérito, o apelante trouxe os mesmos argumentos apresentados em sede de preliminar - de que o indeferimento da prova testemunhal o impossibilitou de provar a tese apresentada em contestação - de modo que não há que se falar em cassação da sentença, devendo ser mantida a sentença proferida pelo magistrado a quo, não infirmada pelas razões sustentadas no recurso. 5. De toda forma, cumpre apenas destacar que a apelada comprovou a relação locatícia e os fatos narrados na inicial por provas documentais, enquanto a recorrente não fez prova dos pagamentos alegados e nem que teria disponibilizado o imóvel ao locador em momento anterior ao depósito das chaves em Juízo. 6. Essa apreensão, que sequer foi impugnada nas razões de apelação, justifica a manutenção da sentença recorrida, já que o provimento se limitou a condenar a apelante ao pagamento de obrigações locatícias devidas em razão da incontroversa relação contratual mantida entre as partes, relativa a período do qual não exibiu correspondentes recibos de quitação. 7. Recurso conhecido. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Recurso improvido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 03/08/2016
Data da Publicação : 16/08/2016
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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