APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. APARTAMENTO. INDENIZAÇÃO. ATRASO DA OBRA. CONSTRUTORA. BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RAZÕES DO RECURSO NO MESMO SENTIDO DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINAR.JULGAMENTO ULTRA PETITA. CORREÇÃO. DECOTE DO EXCESSO. MÉRITO. DATA DA ENTREGA DO IMÓVEL. TERMO DE ENTREGA ASSINADO PELO COMPRADOR. 1. A insurgência manifestada pelo apelante é impassível de ser conhecida em sua totalidade, já que a sentença expressamente reconheceu a validade da cláusula contratual que prorroga a data de entrega do imóvel em 180 dias, sendo esta a mesma fundamentação defendida no recurso de apelação. Recurso parcialmente conhecido. 2. Preliminar.Deve ser reconhecida a nulidade parcial da sentença de primeiro grau que ultrapassou os limites da demanda, uma vez que a sentença foi além do pedido, caracterizando-se como sentença ultra petita. Desse modo, deve ser adequado o dispositivo da sentença, relativo à data de inicio da indenização pelo atraso na entrega da obra, apenas para decotar o excesso, adequando-se à data indicada na petição inicial. 3. Na hipótese, cuja discussão envolve contrato de promessa de compra e venda de imóvel na planta, a relação jurídica se amolda aos exatos termos do art. 2º e 3ª do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, o contrato em questão é o que se denomina contrato de adesão, no qual o consumidor se sujeita a condições previamente estabelecidas pela fornecedora. 4. Em que pese a data de averbação da Carta de Habite-se seja admitida, usualmente, como marco da entrega do imóvel, no caso dos autos não costa esta data, sendo que o réu juntou termo de entrega da unidade, não havendo impugnação pelo autor, de modo que a data constante do termo deverá ser considerada como a data de efetiva entrega do imóvel. 5. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO, PRELIMINAR DE SENTENÇA ULTRA PETITA ACOLHIDA E, NO MÉRITO, RECURSO PROVIDO.