CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA DA PENSÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA. DISCUSSÃO QUANTO A ILEGALIDADE DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DO BENEFÍCIO. EXISTÊNCIA DE LITÍGIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 267, INCISO VI, CPC. CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 3º do Código de Processo Civil: para propor ou contestar ação é necessário ter interesse e legitimidade. 2. O levantamento de valores rege-se pelos artigos 1.103 a 1.111 do Código de Processo Civil, que tratam do procedimento especial de jurisdição voluntária, o qual se caracteriza pela ausência de lide, ou seja, pela ausência de pretensão resistida, não produzindo, portanto, coisa julgada material. 3. No caso em análise, a autora não possui legitimidade para requerer a expedição do alvará, uma vez que não comprovou ser dependente habilitada a percepção de pensão por morte do de cujus. 4. Eventual discussão quanto ao equívoco no indeferimento da concessão da pensão não pode ser apreciada em um procedimento de jurisdição voluntária, porquanto há resistência ao pleito deduzido. Cabe à autora propor inicialmente ação própria junto ao órgão jurisdicional competente, com o fim de que seja reconhecido eventual direito à percepção dos valores, para posteriormente pleitear seu levantamento, ou socorrer-se da via processual adequada, ajuizando processo de inventário. 5. No caso vertente, correta a sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso VI do Código Processo Civil, ante a falta de interesse de agir e ilegitimidade da autora, uma vez que não tendo comprovado sua condição de beneficiária da pensão não é parte legítima para ajuizar ação de expedição de alvará judicial, que por sua vez, não pode ser ajuizada em casos onde há pretensão resistida, por tratar-se de procedimento de jurisdição voluntária. 6. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.