PROCESSO CIVIL E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. AUXILIAR ADMINISTRATIVO. SECRETARIA DA CRIANÇA. DISTRITO FEDERAL. PEDIDO DE NOVA CONVOCAÇÃO POR TELEGRAMA. APLICAÇÃO DA LEI DISTRITAL 4.949/12. REVOGAÇÃO. LEI DISTRITAL 1.327/1996. PREVISÃO. EDITAL. COMUNICAÇÃO DOS ATOS DO CONCURSO PÚBLICO POR MEIO DO DIÁRIO OFICIAL DO DISTRITO FEDERAL. LEGITIMIDADE DA COMUNICAÇÃO EDITALÍCIA. DURAÇÃO. PROCESSO SELETIVO. MENOS DE 1 MÊS. RAZOABILIDADE. PUBLICIDADE. ATENDIMENTO. APELAÇÃO DA AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Caso o edital que rege o processo seletivo preveja que as convocações dos concorrentes às demais etapas ocorrerão somente por publicação no Diário Oficial do Distrito Federal, não existe obrigação para a entidade pública, tampouco para a banca organizadora, a realização da convocação do candidato por telegrama. 2. A concessão de novo prazo à autora, violaria o princípio da isonomia, já que todos os candidatos se submeteram às referidas proposições editalícias, de modo que não se pode conceber tratamento diferenciado à autora, quando não comprovada situação excepcional que comprove o tratamento privilegiado. 3. A convocação dos candidatos unicamente pelo Diário Oficial, tendo em vista que todo o processo seletivo ocorreu em menos de 1 (um) mês, cumpriu, no caso em comento, os princípios da razoabilidade e da publicidade. 4. A Lei Distrital nº. 1.327/1996, que previa normas a serem observadas na realização de concursos públicos no âmbito da administração pública local, exigindo a convocação dos concorrentes via postal caso compreendesse diversas etapas, foi revogada pela Lei distrital nº. 4.949/12, que não possui a mesma disposição e tem eficácia imediata, corroborando, pois, a disposição editalícia que dispunha sobre a forma de convocação dos concorrentes, não incorporando a necessidade de serem convocados pela via postal para quaisquer outras etapas. 5. Apelação da autora conhecida e desprovida. Sentença mantida.