PROCESSO CIVIL. CIVIL. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS DE CONDOMÍNIO. JARDINS MANGUEIRAL. PROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. AÇÃO INTENTADA SOMENTE CONTRA A CONSTRUTORA DO IMÓVEL. COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS ANTERIORES À ENTREGA DAS CHAVES. DISPONIBILIZAÇÃO DO IMÓVEL PELA CONSTRUTORA. RETARDAMENTO NA IMISSÃO DO ADQUIRENTE NA POSSE. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO ADQUIRENTE. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA. RESPONSABILIZAÇÃO DA CONSTRUTORA PELAS COTAS CONDOMINAIS APÓS DESCURSO CONSIDERÁVEL DE TEMPO APÓS A AVERBAÇÃO DO HABITE-SE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TJDFT. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. 1. Em homenagem à teoria da asserção, observam-se as condições da ação em abstrato perante os argumentos delineados na peça inaugural, descabendo, portanto, a alegação de ilegitimidade da construtora ré recorrente em ação de cobrança movida por condomínio na qual se busca discutir a responsabilidade quanto às despesas condominiais incidentes anteriormente à entrega das chaves. 2. Em se tratando de ação de cobrança de despesas condominiais, a procedência do pedido condiciona-se à demonstração da qualidade de proprietário ou condomínio da parte ré e do inadimplemento das despesas, cuja cobrança foi aprovada pelos demais condôminos, reunidos em assembleia. 3. A taxa de condomínio consiste em uma contraprestação pecuniária dos serviços prestados ou postos à disposição do condômino, criados em proveito do uso e da fruição dos bens, serviços e coisas comuns. 4. In casu, as despesas posteriores à entrega das chaves já foram assumidas pelo condômino (adquirente) em audiência prévia conciliatória, persistindo o feito tão somente em face da construtora e tendo o objeto limitado às despesas anteriores à imissão daquele na posse do imóvel. 5. O marco para se aferir a responsabilidade sobre as despesas condominiais é, de regra, a entrega das chaves. No entanto, a jurisprudência desta e. Corte admite recair tal responsabilidade tanto sobre o promitente comprador quanto sobre o vendedor, em se tratando de negócio pactuado diretamente com a construtora, devendo-se averiguar a razão pela qual se deixou de imitir-se o promitente comprador na posse com a entrega das chaves quando da averbação do habite-se. 6. Nesse diapasão, é patente a ausência de responsabilidade da ré apelante no pagamento das obrigações condominiais no período objeto da presente ação de cobrança (fevereiro a abril de 2013), visto que a entrega das chaves somente não ocorreu por exclusiva culpa do adquirente da unidade, que retardou por considerável lapso temporal (15 meses) a formalização o contrato imobiliário, e, por conseguinte, desincumbir-se de sua derradeira obrigação contratual de quitação do saldo devedor. 7. As taxas relativas ao imóvel são devidas desde a entrega das chaves. No entanto, se o atraso pela transferência ocorreu em face do descumprimento da obrigação de quitar o saldo devedor pelo consumidor, este deve arcar com o pagamento dos encargos inerentes ao bem, notadamente porque já encontrava apto para a moradia.(Acórdão n.931862, 20150110051403APC, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 30/03/2016, Publicado no DJE: 08/04/2016. Pág.: 151/209) 8. Possível a responsabilidade do adquirente da unidade no pagamento de obrigações condominiais após decorrido período razoável conseguinte à averbação do habite-se do imóvel, quando ausente de culpa da construtora no atraso da entrega/pagamento da parcela das chaves e disponibilização para a imissão do adquirente na posse do bem, visto que sem a quitação do saldo devedor, ainda que mediante financiamento, resta o comprador inadimplente e, por esse motivo, não poderia também receber as chaves. 9. A inadimplência exclusiva do adquirente em face do saldo devedor por considerável período após a averbação da carta de habite-se do imóvel tem o condão de eximir a construtora dos encargos condominiais anteriormente às chaves. Precedentes. 10. Em face da inversão da sucumbência, condeno a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios da parte ré, estes arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), na forma do art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/73. 11. Recurso conhecido, preliminar rejeitada e, no mérito provido para julgar o pedido improcedente.