PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA TÉCNICA REALIZADA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. PRELIMINAR REJEITADA. PRETENSÃO INICIAL. NULIDADE DE DUPLICATAS MERCANTIS. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE, ILIQUIDEZ E INEXIGIBILIDADE. FALTA DE CAUSA SUBJACENTE. INOCORRÊNCIA. DUPLICATAS DERIVADAS DE NOTAS FISCAIS DE COMPRA E VENDA MERCANTIL. INEXISTÊNCIA DE ACEITE. COMPROVANTE DE ENTREGAS DE MERCADORIAS. ACEITE TÁCITO. CONSTATAÇÃO. EMISSÃO DE DUPLICATA PARCIAL DA COMPRA E VENDA. INDICAÇÃO EXPRESSA DO VALOR DA FATURA E DO RESPECTIVO SALDO DEVEDOR. REGULARIDADE. DIVERGÊNCIA ENTRE NÚMEROS DE DUPLICATAS E DE NOTAS FISCAIS E DIFERENÇA NA DATA DE EMISSÃO DOS TÍTULOS. IMPERTINÊNCIA. DIFERENÇA ENTRE VALOR DAS DUPLICATAS E O VALOR CONTIDO EM BOLETO EMITIDO POR CARTÓRIO DE PROTESTO DE TÍTULO. INCIDÊNCIA DE EMOLUMENTOS LEGAIS. LEGITIMIDADE. RECONVENÇÃO: COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DE SUCESSIVAS RELAÇÕES COMERCIAIS TRAVADAS ENTRE AS PARTES. PRETENSÃO CONFIRMADA EM PERÍCIA CONTÁBIL E CORROBORADA POR CONFISSÃO DE DÉBITO EMANADA DA APELANTE. ADOÇÃO DA CONFISSÃO DE DÍVIDA COMO CONFISSÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. APURAÇÃO DE DESCONTOS DEVIDOS NAS FATURAS. MATÉRIA APURADA EM PERÍCIA, OBSERVADOS OS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLACIONADOS PELAS LITIGANTES. ADEQUAÇÃO. APURAÇÃO DE VALOR DEVIDO PELA RECORRIDA EM RAZÃO DE OBRIGAÇÕES VINDICADAS EM OUTRA AÇÃO JUDICIAL. INADEQUAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE CERTEZA E EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO APONTADA PARA COMPENSAÇÃO. INVIABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. MONTANTE EXCESSIVO E DESARRAZOADO. REDUÇÃO. NECESSIDADE.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Sendo o juiz o destinatário da prova, também é certo que somente a ele cumpre aferir sobre a necessidade, ou não, de sua realização (CPC, art. 125, II), especialmente quando haja elementos de prova suficientes para o seu livre convencimento motivado e resolução da controvérsia. 1.1. Tendo sido realizada a prova pericial contábil postulada pela recorrente, com análise de toda a documentação pertinente, oportunizando-se a apresentação de documentos e indicação de assistente técnico, e tendo sido-lhes fraqueadas diversas oportunidades para impugnar as conclusões do respectivo laudo pericial, não há que se falar em cerceamento de defesa, máxime diante da constatação de que a matéria que a apelante alega ter sido omitida na prova técnica sequer representa objeto da ação em cotejo. 2. A duplicata é um título de crédito vinculado a uma compra e venda mercantil ou a uma prestação de serviços, sendo emitida facultativamente pelo próprio credor, observados requisitos mínimos e estrutura padronizada, com lastro em fatura que reflita a operação descrita no título, sendo registrada em livro próprio, e obriga o comprador ao pagamento do valor nela representado, independente de aceite expresso. 3. Há causa subjacente para a emissão das duplicatas mercantis submetidas a protesto, quando constatado que cada uma das duplicatas mercantis guarda correspondência com uma nota fiscal em que foi aposta a confirmação de recebimento pelo devedor. 3.1. São fartas as provas produzidas nos autos que atestam a subsistência de causa legítima para a emissão das duplicatas, pois estão relacionadas com notas fiscais correspondentes, e os valores discriminados nos títulos tiveram sua legitimidade confirmada por prova pericial contábil, que analisou, inclusive, a escrituração contábil das empresas. 4. A duplicata mercantil admite o aceite expresso e o aceite tácito. Para ser executada duplicata mercantil sem aceite expresso, exige-se apenas o protesto e a exibição do comprovante de recebimento da mercadoria discriminada na respectiva nota fiscal, consoante dispõe o art. 15, inciso II, da Lei nº. 5.474/1968. 4.1. Na hipótese, ainda que não tenha havido aceite expresso nos títulos de crédito, é legítima a formação da duplicata mercantil na forma do art. 15, inciso II, da Lei nº. 5.474/1968, mediante protesto dos títulos, acompanhados das notas fiscais em que consta o recebimento das respectivas mercadorias, firmado por preposto da apelante. 5. Nos termos do art. 3º, caput, da Lei nº. 5.474/1968, é permitida a expedição de duplicata mercantil com base em fatura parcialmente devida, desde que o credor indique, de forma expressa, o valor total e o valor do saldo devedor da operação. 5.1. O que se afere dos autos, é que parte das duplicatas retrata o valor total da nota fiscal como montante devido, em razão do inadimplemento total da apelante, enquanto a maioria dos títulos de crédito colacionados aponta, de forma clara e expressa, o valor total da fatura e o saldo devedor correspondente, seja em razão de pagamentos parciais ou em razão de outros descontos, tornando legitima a emissão dos títulos, com lastro no art. 3º, caput, da Lei nº. 5.474/1968. 6. Também não desnatura o título de crédito a divergência entre o número da fatura e o número de ordem da duplicata mercantil, assim como não a infirma o fato de possuir data posterior à data fatura que lhe é correspondente, pois as duplicatas são registradas em livro próprio, que não se confunde com o livro de registro de notas fiscais, não sendo imprescindível que o título seja emitido no mesmo ato da expedição da respectiva fatura de compra e venda. 7. É improcedente a tese de que haveria iliquidez dos títulos pelo fato de o valor das duplicatas não coincidir com o valor apontado pelo cartório de protesto em boleto bancário, pois a diferença de valores deriva da incidência de custas, emolumentos e despesas com postagens derivadas do protesto cambial, que não foram objeto de impugnação. 8. Correto o acolhimento de pretensão reconvencional que tem como causa de pedir a afirmação de que apenas parte das sucessivas operações de compra e venda mercantismantidas entre as partes foram pagas pela apelante, quando há prova pericial contábil que, analisando a movimentação financeira a escrituração das empresas envolvidas, apura a existência de débito em consonância com a pretensão deduzida pelo reconvinte. 9. É legítimo o acolhimento de conclusões de laudo pericial como razões de decidir, quando a prova é produzida com respeito ao contraditório, proporcionando às partes a apresentação de documentos e indicação de assistentes técnicos, além de sucessivas oportunidades para que impugnassem o Laudo Pericial, que foi elaborado levando em conta livros comerciais, balancetes, e movimentação bancária suficiente para apuração dos valores pagos e recebidos durante a relação jurídica havida entre os litigantes. 10. O fato de não ter sido acolhida a pretensão da recorrente, visando a aplicação de descontos substancialmente superiores aos reconhecidos pela recorrida nas operações mercantis mantidas entre as partes, não infirma as conclusões do laudo pericial. 10.1. O que se afere da prova técnica é que, na apuração dos valores pagos e devidos pela apelante, foram computados como existentes os descontos promovidos nas faturas, observando-se tanto as afirmações constantes nos documentos apresentados pela recorrida, quanto pela recorrente. Contudo, foram considerados para a apuração do valor devido apenas os descontos reconhecidos pela apelada, pois os descontos apontados pela recorrente, em razão de praticas comerciais e restituição de mercadorias, não são passíveis de demonstração contábil e pelos elementos de informação que integram os autos. 11. É inadmissível que a parte ré aponte tese defensiva em contestação que coincide com pretensão que já foi deduzida por esta contra o autor em outro processo, que inda pende de resolução definitiva, sob pena de se incorrer em litispendência. 11.1. Representando matérias que compõe objeto de ação movida pela apelante contra apelada perante o Poder Judiciário do Estado de São Paulo, não comporta qualquer discussão ou apuração contábil as pretensões atinentes à: Responsabilidade por rescisão contratual; Perda por ajuste de mercado de mercado de estoque; Descontos por price protection e VPC (Verbas de Propaganda Cooperada); Royalties de Times de Futebol; Contingências de Assistência Técnica; Contingências de Passivo Tributário; Indenização derivada de rescisão contratual e Lucros Cessantes. 12. Para que seja permitida a compensação, é necessária a constatação de crédito recíproco entre as mesmas pessoas, sendo indispensável que ambas as obrigações tenham objeto fungível, além de serem líquidas, certas e exigíveis, consoante exige expressamente os artigos 368 e 369 do Código Civil. 12.1. Na hipótese em apreço tendo a recorrente mera expectativa de obter condenação da apelada em ação movida no Estado de São Paulo, de forma que não há crédito constituído em título judicial, é inviável a realização de compensação com os valores apurados como devidos pela apelante neste processo. 13. Na hipótese, além de a prova pericial ser precisa em reconhecer a subsistência dos débitos apontados da reconvenção, há nos autos confissão extrajudicial da dívida, disposta em proposta de encontro de contas formalizada pela recorrente à recorrida, confirmando todo o apurado no curso dos autos. 13.1. Não prospera a alegação da recorrente de que a adoção da proposta de encontro de contas como prova obrigaria o Juízo de origem a reconhecer a subsistência do crédito apontado pela recorrente em seu benefício, pois a apelante não pode confessar dívida de outrem em seu favor, devendo qualquer manifestação de disposição de direitos se restringir aos seus próprios bens e direitos. 13.2. O débito imputado pela apelante à apelada no instrumento de encontro de contas que propôs, também não pode ser reconhecido por se referir aos descontos que não foram passíveis de apuração contábil, e que envolvem questões que sequer são objeto do presente feito. 14. Ainda que haja condenação, o Juiz não está adstrito aos limites percentuais art. 20, §3º, do CPC revogado, notadamente quando o valor da condenação leve à fixação da verba honorária a valores ínfimos ou exorbitantes, violando o princípio da razoabilidade, devendo, nessas hipóteses, ser observado o art. 20, §4º, do CPC vigente à época da prolação da sentença recorrida (precedentes do c. STJ). 14.1. In casu, de acordo com todos os critérios definidos nas alíneas do §3º do art. 20 do CPC, os honorários advocatícios devidos aos patronos da recorrida devem ser mensurados em patamar elevado. Essa apreensão, contudo, não autoriza a manutenção do valor fixado na origem, pois arbitrados excessivamente em 12% do valor da condenação, de modo que a verba honorária ultrapassaria a monta de R$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais). 14.2. Aferido que a expressão econômica do percentual definido na sentença para mensuração dos honorários revela valor desproporcional e desarrazoado para a remuneração dos patronos da recorrida, mesmo diante da importância e complexidade da causa, a pretensão recursal merece parcial provimento, para que a verba honorária seja fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, pois esse percentual se mostra razoável e mantém remuneração digna e elevada aos patronos da apelada. 15. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Apelo parcialmente provido apenas para reduzir os honorários advocatícios arbitrados na origem.