PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E DE LIMITE DE MARGEM CONSIGNÁVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. LITISCONSORTE PASSIVO FACULTATIVO. EMPRÉSTIMO DESCONTADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS NA REMUNERAÇÃO MENSAL. OBEDIÊNCIA À ORDEM CRONOLÓGICA. NÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS DEVIDA. SENTENÇA CASSADA. PEDIDOS INICIAIS IMPROCEDENTES. 1. Configura-se o litisconsórcio unitário quando a lide tiver de ser decidida de maneira uniforme para todos os litisconsortes, situação que não se verifica na espécie em análise, uma vez que é possível decidir a limitação dos descontos de maneira proporcional, sem obrigar o banco público que não fez parte da lide, caso ambos concorram para suplantar o limite legal de 30% de desconto da folha de pagamento da autora. 2. A Lei 8.112/1990 e o Decreto 6.386/2008 autorizam que o servidor público consigne em folha de pagamento de prestações referentes a empréstimos bancários até o limite máximo de 30% (trinta por cento) da remuneração líquida (deduzidos os descontos legais), porém, deve-se observar a ordem cronológica da contratação para se verificar a ocorrência de irregularidade nos descontos. 3. Se o banco Réu firmou os contratos com a Autora quando a margem consignável ainda não havia sido ultrapassada, não há que se limitar os descontos em seu contracheque. 4. O colendo Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de ser possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, nos contratos bancários firmados depois da edição da MP n.º 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, nos termos do julgamento do REsp 973827/RS. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. Sentença cassada. Pedidos iniciais improcedentes. Unânime.