TJDF APC - 958617-20150110992080APC
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. TEORIA DA APARÊNCIA. REVELIA. VEÍCULO NOVO. DEFEITO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. POSSIBILIDADE. I - Tratando-se de pessoa jurídica, segundo a Teoria da Aparência, considera-se válida e eficaz a citação efetuada no endereço da sociedade indicado na inicial e recebida, sem ressalvas, por quem se apresenta como representante da empresa. II - A revelia induz presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, podendo ser afastada se os fatos não forem corroborados pelas provas constantes dos autos. Assim, não havendo a ré se desincumbido de demonstrar a ausência de vício no veículo adquirido pela autora e verificando-se a plausibilidade do relatado na inicial, bem como a existência de elementos probatórios suficientes, deve-se reconhecer a procedência do pedido. III - Verificando-se que o veículo apresenta defeito, não corrigido no prazo de 30 (trinta) dias, aplicável o disposto no art. 18, § 1º, do CDC, podendo a consumidora optar pela rescisão do contrato. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. TEORIA DA APARÊNCIA. REVELIA. VEÍCULO NOVO. DEFEITO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO. POSSIBILIDADE. I - Tratando-se de pessoa jurídica, segundo a Teoria da Aparência, considera-se válida e eficaz a citação efetuada no endereço da sociedade indicado na inicial e recebida, sem ressalvas, por quem se apresenta como representante da empresa. II - A revelia induz presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, podendo ser afastada se os fatos não forem corroborados pelas provas constantes dos autos. Assim, não havendo a ré se desincumbido de demonstrar a ausência de vício no veículo adquirido pela autora e verificando-se a plausibilidade do relatado na inicial, bem como a existência de elementos probatórios suficientes, deve-se reconhecer a procedência do pedido. III - Verificando-se que o veículo apresenta defeito, não corrigido no prazo de 30 (trinta) dias, aplicável o disposto no art. 18, § 1º, do CDC, podendo a consumidora optar pela rescisão do contrato. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
08/08/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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