TJDF APC - 958622-20131210055485APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSOSEM SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PORTARIA CONJUNTA N.º 73/2010. PROVIMENTO N.º 9/2010 DA CORREGEDORIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. I - A extinção do processo com fulcro na Portaria Conjunta n.º 73/2010 e no Provimento n.º 9/2010 da Corregedoria desta Corte é admissível quando a execução ou o cumprimento de sentença estiver paralisado há mais de um ano por inércia do credor, ou há mais de seis meses em virtude da não localização de bens penhoráveis. II - Entretanto, para a extinção faz-se necessária a intimação do credor para promover o andamento do feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção, conforme previsto no Provimento n.º 9/2010 da Corregedoria. III - Deu-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSOSEM SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PORTARIA CONJUNTA N.º 73/2010. PROVIMENTO N.º 9/2010 DA CORREGEDORIA. INTIMAÇÃO PRÉVIA PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO. I - A extinção do processo com fulcro na Portaria Conjunta n.º 73/2010 e no Provimento n.º 9/2010 da Corregedoria desta Corte é admissível quando a execução ou o cumprimento de sentença estiver paralisado há mais de um ano por inércia do credor, ou há mais de seis meses em virtude da não localização de bens penhoráveis. II - Entretanto, para a extinção faz-se necessária a intimação do credor para promover o andamento do feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção, conforme previsto no Provimento n.º 9/2010 da Corregedoria. III - Deu-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
08/08/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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