TJDF APC - 958625-20150210043299APC
DIREITO CIVIL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. I - A maioridade civil não extingue necessariamente o dever de prestar os alimentos com base na relação de parentesco, pois eles poderão ser fixados em razão do princípio da solidariedade familiar. II - Caso os filhos maiores de 18 anos e menores de 24 anos de idade não comprovem a necessidade de prestação alimentícia, sendo certa sua capacidade para trabalhar e prover o próprio sustento, e não havendo provas de que exercem atividades acadêmicas, o acolhimento do pedido de exoneração da obrigação alimentar é medida que se impõe. III - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. I - A maioridade civil não extingue necessariamente o dever de prestar os alimentos com base na relação de parentesco, pois eles poderão ser fixados em razão do princípio da solidariedade familiar. II - Caso os filhos maiores de 18 anos e menores de 24 anos de idade não comprovem a necessidade de prestação alimentícia, sendo certa sua capacidade para trabalhar e prover o próprio sustento, e não havendo provas de que exercem atividades acadêmicas, o acolhimento do pedido de exoneração da obrigação alimentar é medida que se impõe. III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
08/08/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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