DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO. VÍCIO DO PRODUTO. PRAZO PARA REPARO. DILAÇÃO. ANUÊNCIA EXPRESSA E EM SEPARADO. INEXISTENCIA. DANO MATERIAL. LIMITAÇÃO. I - De acordo com o regime instituído pelo art. 18, § 2º, do CDC, as partes poderão reduzir e ampliar o trintídio legal para a reparação do vício do produto, mas, em se tratando de contrato de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor. II - Não havendo a fornecedora comprovado que o consumidor anuiu com a prorrogação do prazo para a reparação do vício de veículo novo, torna-se possível o pedido de restituição imediata da quantia paga se não reparado no prazo de trinta dias. III - Os prejuízos suportados pelo consumidor em razão da impossibilidade de utilização de veículo segurado deve se limitar ao período em que a motocicleta ficou na concessionária para conserto, sob pena de enriquecimento sem causa. IV - Deu-se parcial provimento ao recurso.