TJDF APC - 958630-20140111560236APC
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO MÉDICA. JUNTA MÉDICA OFICIAL. INAPTIDÃO. LAUDO PARTICULAR. PERÍCIA JUDICIAL. I - O ato administrativo goza da presunção relativa de legitimidade e legalidade, a qual somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em sentido contrário. II - Em se tratando de divergência entre o relatório da Junta Médica Oficial e o diagnóstico do médico particular que assiste ao autor quanto ao preenchimento dos requisitos autorizadores do exercício do cargo, a prudência recomenda a produção de prova pericial, notadamente porque os esclarecimentos de ordem técnica melhor auxiliam na solução da controvérsia. III - Não havendo prova em contrário, permanece válido o ato administrativo que declarou a inaptidão do autor ao cargo de escriturário. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO MÉDICA. JUNTA MÉDICA OFICIAL. INAPTIDÃO. LAUDO PARTICULAR. PERÍCIA JUDICIAL. I - O ato administrativo goza da presunção relativa de legitimidade e legalidade, a qual somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em sentido contrário. II - Em se tratando de divergência entre o relatório da Junta Médica Oficial e o diagnóstico do médico particular que assiste ao autor quanto ao preenchimento dos requisitos autorizadores do exercício do cargo, a prudência recomenda a produção de prova pericial, notadamente porque os esclarecimentos de ordem técnica melhor auxiliam na solução da controvérsia. III - Não havendo prova em contrário, permanece válido o ato administrativo que declarou a inaptidão do autor ao cargo de escriturário. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
08/08/2016
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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