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Jurisprudência


TJDF APC - 958633-20150410034175APC

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CONSTITUIÇÃO DA MORA. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO. EMENDA À INICIAL NÃO ATENDIDA. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INTIMAÇÃO PESSOAL. I - A comprovação da constituição da mora exige que a notificação seja entregue no endereço do contrato, sendo desnecessário que seja recebida pelo próprio devedor. Contudo, a credora fiduciária não está dispensada de comprovar a efetiva da entrega da notificação no respectivo endereço. II - Facultada à parte autora emendar a inicial, não havendo cumprimento da ordem nos termos determinados, a extinção do processo, sem resolução do mérito, é medida que se impõe (art. 284, parágrafo único, do CPC/1973). III - Não subsiste a alegação de violação do interesse processual da autora no prosseguimento do feito, ofendido quando ela própria não se desincumbe do ônus que lhe compete no prazo fixado. IV - Tratando-se de indeferimento da inicial por ausência de emenda determinada pelo magistrado, a prévia intimação pessoal da parte autora não é exigível para a extinção do processo, na forma preconizada no art. 267, §1º, do CPC/1973. V - Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 27/07/2016
Data da Publicação : 08/08/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSÉ DIVINO
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