TJDF APC - 958636-20140910029769APC
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PERIODO DE CONVIVÊNCIA ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SOCIEDADE DE FATO. FINS PATRIMONIAIS. PRESCRIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO. I - A união estável passou a ser reconhecida, no ordenamento jurídico pátrio, com o advento da Constituição Federal de 1988, que a consagrou como entidade familiar. Dessa forma, não é possível o reconhecimento da existência dessa entidade familiar antes de 05 de outubro de 1998, senão de sociedade de fato. II - A ação de reconhecimento e dissolução de união estável para fins patrimoniais possui natureza pessoal, submetendo-se à prescrição. III - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PERIODO DE CONVIVÊNCIA ANTERIOR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SOCIEDADE DE FATO. FINS PATRIMONIAIS. PRESCRIÇÃO. REGRA DE TRANSIÇÃO. I - A união estável passou a ser reconhecida, no ordenamento jurídico pátrio, com o advento da Constituição Federal de 1988, que a consagrou como entidade familiar. Dessa forma, não é possível o reconhecimento da existência dessa entidade familiar antes de 05 de outubro de 1998, senão de sociedade de fato. II - A ação de reconhecimento e dissolução de união estável para fins patrimoniais possui natureza pessoal, submetendo-se à prescrição. III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
27/07/2016
Data da Publicação
:
08/08/2016
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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